Aviso Legal


Termos e Condições de Utilização da Página Web

Nome: LMG Travel

NIF: 514443111

Morada: Avda. Da Quinta Grande, 53, Edf Prime Alfragide, 2610-156 Amadora

Email: geral@lmgtravel.com

  1. USUÁRIOS

O acesso e/ou uso deste portal conferem a condição de USUÁRIO, que aceita os presentes Termos e Condições aqui reproduzidos. Os Termos e Condições serão aplicados, independentemente das Condições Gerais de Contratação que em cada caso resultem num cumprimento obrigatório. 

  1. USO DO PORTAL

A LMG Travel, proporciona o acesso a múltiplas informações, serviços, conteúdos, programas ou dados (doravante “os conteúdos” e/ou “os serviços”) na Internet pertencentes a LMG Travel ou às suas licenças que o USUÁRIO tenha acesso. 

O USUÁRIO assume a responsabilidade pelo uso do portal. Esta responsabilidade estende-se aos registos que sejam necessários para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, o USUÁRIO está obrigado a uma informação fidedigna e licita. Como consequência deste registo, ao USUÁRIO é disponibilizada uma password, da qual será responsável, comprometendo-se a fazer dela um uso diligente, prudente e confidencial. O USUÁRIO compromete-se, ainda, a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços (designadamente, serviços de chat, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a LMG Travel, disponibiliza através do seu portal e com caráter enunciativo mas não limitativo, não os poderá usar para (i) desenvolver atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou publicidade de caráter racista, xenófobo, sexual, de apologia ao terrorismo ou atentatório contra os Direitos Humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da LMG Travel, dos seus operadores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou qualquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam susceptíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder e/ou utilizar as contas de correio electrónico de outros usuários modificando-os, manipulando as suas mensagens. A LMG Travel reserva-se no direito de retirar todos os comentários que atentem contra o respeito pela dignidade das pessoas, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, de cariz sexual, que atentem contra menores, a ordem ou a segurança pública ou que, no geral, não sejam adequados para a sua publicação. Em caso algum, a LMG Travel, será responsável pelas publicações e opiniões partilhadas pelos usuários em fóruns, chats, ou outras ferramentas de participação social. 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A LMG Travel, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página web, assim como dos elementos contidos na mesma (nomeadamente, imagens, áudio, vídeo, software ou textos, marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, titularidade de LMG Travel. Está expressamente proibida a reprodução, a distribuição e difusão, no todo ou em parte, dos conteúdos desta página web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização prévia escrita da LMG Travel. O USUÁRIO compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial que ostenta a LMG Travel. Poderá visualizar os elementos do portal e, inclusivamente, imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do computador ou em qualquer outro suporte físico ou virtual, desde que seja, exclusivamente, para seu uso profissional e privado. O USUÁRIO deverá abster-se de suprimir, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de protecção do sistema de segurança instalado nas páginas de LMG Travel.

  1. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

A LMG Travel reserva-se o direito de impedir o acesso aos serviços em qualquer momento, e sem aviso prévio, seja por motivos técnicos, de segurança, de controlo, de manutenção, por falhas de fornecimento de energia eléctrica ou por qualquer outra causa justificada.

Em consequência, a LMG Travel não garante a fiabilidade, a disponibilidade nem a continuidade de la página web, nem dos serviços, pelo que a utilização dos mesmos por parte dos USUÁRIOS será levada a cabo por sua conta e risco, sem que, em momento algum, possa, vir a assacar responsabilidades à LMG Travel nesse sentido.

Por outro lado, a LMG Travel não assume qualquer responsabilidade derivado:

- Da utilização feita pelos USUÁRIOS com publicações que sejam proibidas, em violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, de conteúdos da própria web, ou de páginas de terceiros.

- De eventuais danos e prejuízos dos USUÁRIOS causados por um funcionamento normal ou anormal das ferramentas de pesquiza, ou pela localização dos conteúdos e/ou acesso aos serviços e, em geral, de erros ou problemas que interfiram no desenvolvimento ou instrumentação dos elementos técnicos que formam o serviço.

- Dos conteúdos das páginas que os USUÁRIOS podem aceder na internet.

- Dos conteúdos ou omissão de terceiros.

- Dos actos ou omissões de terceiros.

De igual modo, a LMG Travel exclui qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos, que possam advir da presença de vírus ou de outros, que possam prejudicar os conteúdos e que possam provocar alterações nos sistemas informáticos, assim como nos documentos ou nos respectivos sistemas de armazenamento.

Em caso algum a LMG Travel poderá ser responsabilizada sempre que se verifique:

- Erros ou atrasos no acesso aos serviços por parte do utilizados no momento de introdução dos danos no formulário electrónico, ou qualquer anomalia que possa surgir quando esses incidentes sejam devidos à rede de internet, em casos fortuitos ou de força maior, e em qualquer outra circunstância imprevisível;

- Falhas ou incidentes que possam produzir-se nas comunicações, apagamento ou transmissões incompletas, de forma a que não se garanta que os serviços do portal estejam totalmente operacionais;

- Erros ou danos produzidos na página web, decorrentes do mau uso ou da má fé por parte do USUÁRIO.

- Inoperatividade ou problemas no endereço de email do USUÁRIO aquando do envio da informação solicitada.

De todo o modo, a LMG Travel compromete-se a tentar solucionar os problemas que possam surgir, oferecendo todo o apoio necessário ao USUÁRIO de forma a encontrar uma solução rápida e satisfatória para o incidente.

  1. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA WEB

Para realizar qualquer reserva e posterior marcação, em primeiro lugar o USUÁRIO deverá ler e aceitar as Condições de Contratação Gerais da reserva, constantes na página web. Uma vez aceites, preenchido o formulário de reserva e junta toda a documentação necessária, uma vez feito o pagamento devido será dado seguimento à marcação.

Caso não seja possível completar a reserva nos termos solicitados no imediato, a LMG Travel notificará o USUÁRIO, logo que possível, a solicitar autorização para concluir a operação de reserva.

Quando realizada uma operação na nossa plataforma web, a LMG Travel enviará a confirmação por correio eletrónico, com o detalhe da operação. Recomendamos a verificação das condições da reserva, designadamente a inexistência de erros ou incorreções, e a recolha de uma cópia para o respectivo arquivo.

Em caso de erro, reservamo-nos o direito de corrigir o(s) erro(s) existente(s), incluindo o preço, retificando a ordem de reserva em conformidade, cancelando a operação e reembolsando quaisquer valores cobrados.

  1. MODIFICAÇÕES

A LMG Travel reserva-se o direito de efectuar, sem qualquer aviso prévio, as modificações no portal que considere oportunas, podendo alterar, suprimir ou adicionar, tanto os conteúdos, como os serviços, que sejam prestados através da mesma.

  1. LINKS

Caso existam hiperligações com outras páginas de internet, a LMG Travel não exercerá qualquer tipo controlo sobre os referidos sítios e conteúdos. Em circunstância alguma a LMG Travel assumirá qualquer responsabilidade relacionado com o conteúdo do Link / Página web, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, veracidade, extensão, validade e legalidade de qualquer material ou informação contida na hiperligação. De igual modo, a inclusão das ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação nas referidas entidades.

É expressamente proibida a inclusão de links com fins comerciais nas páginas web da LMG Travel, que possibilitem o acesso ao presente portal, sem que para tal seja dado o consentimento expresso por parte da LMG Travel. De todo o modo, a existência de links nas páginas web, não implica a existência de relações comerciais com o titular da página web para onde se estabeleça a hiperligação.

  1. DIREITO DE EXCLUSÃO

A LMG Travel reserva-se no direito de impedir ou retirar o acesso ao portal sem necessidade de pré-aviso, a todos os USUÁRIOS que incumpram os presentes termos e condições de utilização da página web.

  1. GENERALIDADES

A LMG Travel não permitirá o incumprimento das presentes condições, assim como qualquer utilização indevida da sua página web / portal, reservando-se no direito de avançar para os meios legais ao dispor, sem necessidade de qualquer outro aviso.

  1. MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO

A LMG Travel poderá alterar, em qualquer momento, as condições aqui estabelecidas, as quais serão devidamente publicadas. As presentes condições vigorarão até que sejam alteradas ou substituídas por outras.

  1. TRATAMENTO DE DADOS E UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Na LMG Travel a privacidade e a protecção de dados representam uma preocupação prioritária e um compromisso fundamental para com o titular de dados pessoais – o denominado “titular” – sempre que utiliza as suas plataformas e serviços, norteando a sua actuação em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) nº 2016/679 de 27/4/2016, que revoga a Directiva 95/46/CE.

Através da presente declaração, pretendemos informar acerca da natureza, alcance e finalidade dos dados pessoais que recolhemos, utilizamos e processamos e os titulares dos dados são informados dos direitos que os assistem, pelo que aconselhamos que leia atentamente esta Política de Privacidade.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais à LMG Travel, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais de um titular dos dados – designadamente nome, morada, endereço de e-mail ou número de telefone –deve estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e de acordo com os regulamentos de proteção de dados específicos do país e aplicáveis à LMG Travel.

O titular de dados pessoais é a pessoa singular/coletiva a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e os serviços LMG Travel.

As páginas de web da LMG Travel recolhem uma série de dados e informação geral quando um titular dos dados ou sistema automatizado navega no website, tais como o nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone, ou qualquer outra informação pessoal que possa remeter à LMG Travel; informações sobre o utilizador que não o identificam pessoal e diretamente, tais como informações sobre a sua ligação à internet, sobre o seu endereço IP, a data e hora de acesso ao site da Internet, sobre o dispositivo utilizado ou sobre outros detalhes de utilização que são armazenados nos ficheiros de log do servidor. Podem ainda ser recolhidos os tipos de navegador e as versões utilizadas, o sistema operativo usado pelo sistema de acesso, o site do qual um sistema de acesso chega ao nosso site, o fornecedor de serviços de Internet do sistema de acesso e outros dados similares e informações que podem ser usadas em caso de ataques ao nosso sistema de tecnologia de informação.

Os dados pessoais dos titulares serão recolhidos, processados e armazenados apenas para o fim para o qual foram fornecidos.

Esta informação é necessária para disponibilizar eficazmente o conteúdo do nosso site, optimizando os conteúdos do mesmo, bem como a sua divulgação, garantindo a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site, e fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para o processo penal em caso de ataque cibernético.

O responsável pelo tratamento, para efeitos de aplicação do RGPD, de outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, é:

LMG Travel

Avda. Da Quinta Grande, 53, Edf Prime Alfragide, 2610-156 Amadora

Emailgeral@lmgtravel.com (ou utilize o formulário disponibilizado no nosso website)

Na LMG Travel os seus dados pessoais apenas serão mantidos pelo período estritamente necessário a fornecer os produtos e serviços, completar as transações ou enviar as informações que nos solicitar, ou para outros fins, tais como o cumprimento das nossas obrigações legais ou a resolução de conflitos, quando se aplicar. Ao subscrever expressamente qualquer comunicação de marketing da LMG Travel os seus dados pessoais serão mantidos até ao cancelamento da sua subscrição.

Se o propósito do armazenamento não for aplicável, ou se um prazo de armazenamento expirar, os dados pessoais são regularmente apagados ou bloqueados de acordo com os requisitos legais.

O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos: Acesso, Retificação, Apagamento, Limitação do tratamento, Portabilidade, Oposição e Retirada do consentimento.

A LMG Travel poderá partilhar conjuntos de informações pessoais, quer sejam recolhidas de forma anónima (cookies) ou fornecidas diretamente pelo utilizador, com fornecedores de serviços, parceiros ou outras entidades que suportem a LMG Travel no seu negócio e com quem tenha acordos de subcontratação.

Neste caso, a LMG Travel assegurará que os dados são mantidos confidenciais e que são apenas utilizados com o propósito para que foram recolhidos, fiscalizando diretamente a entidade por si contratada. - artigo 28º RGPD

Os dados pessoais podem, ainda, ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da LMG Travel ou dos subcontratantes – como por exemplo empresas com quem a LMG Travel desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, designadamente, a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira; Autoridades Judiciais ou Órgãos de Polícia Criminal. – artigo 26º RGPD

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  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para dirimir qualquer litígio respeitante à interpretação ou integração de lacunas relacionado com o acesso e utilização do presente portal, fica já convencionado entre a LMG Travel e o USUÁRIO, com renuncia expressa a qualquer outro, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Oeste.